RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

1. Introdução ao RGPD

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é uma lei da União Europeia que entrou em vigor em 25 de maio de 2018. Este regulamento fortalece e unifica a proteção de dados para todos os indivíduos dentro da UE e regula a exportação de dados pessoais fora da UE.

Na TempoMax Pro, levamos a sério a proteção dos seus dados pessoais e estamos totalmente comprometidos em cumprir todas as disposições do RGPD.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

3. Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD

Como titular de dados pessoais, tem direitos específicos que pode exercer em relação aos seus dados. Estes direitos são fundamentais e a TempoMax Pro compromete-se a respeitá-los integralmente.

4. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer dos seus direitos, pode contactar-nos através dos seguintes meios:

5. Informações Específicas sobre Tratamento de Dados

5.1 Bases Legais para o Tratamento

Processamos os seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais do RGPD:

• Artigo 6(1)(a) - Consentimento: Para marketing direto e cookies não essenciais
• Artigo 6(1)(b) - Execução de Contrato: Para prestação de serviços contratados
• Artigo 6(1)(c) - Obrigação Legal: Para cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas
• Artigo 6(1)(f) - Interesses Legítimos: Para análise de website e segurança

5.2 Categorias de Dados Processados

• Dados de Identificação: Nome, email, telefone
• Dados Profissionais: Empresa, cargo, área de atividade
• Dados de Contacto: Morada, preferências de comunicação
• Dados de Utilização: Interações com o website, preferências
• Dados de Pagamento: Informações de faturação (não guardamos dados de cartão)

5.3 Destinatários dos Dados

Os seus dados podem ser partilhados com:

• Prestadores de Serviços: Hosting, email marketing, análise de website
• Parceiros Comerciais: Apenas com o seu consentimento explícito
• Autoridades: Quando exigido por lei
• Consultores Externos: Advogados, contabilistas (sob acordos de confidencialidade)

6. Transferências Internacionais

Quando transferimos dados para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), garantimos proteção adequada através de:

• Decisões de Adequação: Países reconhecidos pela Comissão Europeia
• Cláusulas Contratuais Tipo: Contratos aprovados pela Comissão Europeia
• Certificações: Fornecedores com certificações de proteção de dados reconhecidas

7. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados:

7.1 Medidas Técnicas

• Encriptação de dados em trânsito e em repouso
• Firewalls e sistemas de deteção de intrusões
• Backups seguros e regulares
• Atualizações regulares de segurança
• Controlos de acesso baseados em funções

7.2 Medidas Organizacionais

• Políticas de proteção de dados
• Formação regular de funcionários
• Controlos de acesso físico
• Procedimentos de resposta a incidentes
• Auditorias regulares de segurança

8. Violações de Dados

Em caso de violação de dados pessoais:

• Notificação à CNPD: Dentro de 72 horas após tomar conhecimento
• Comunicação aos Titulares: Quando houver alto risco para os direitos e liberdades
• Documentação: Mantemos registo de todas as violações
• Medidas Corretivas: Implementamos ações para mitigar riscos

9. Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados

Realizamos avaliações de impacto quando:

• Implementamos novos sistemas de processamento
• O tratamento pode resultar em alto risco para os direitos dos titulares
• Utilizamos novas tecnologias
• Processamos dados sensíveis em grande escala

10. Gestão de Consentimento

Para atividades baseadas no consentimento:

• Consentimento Livre: Dado sem coação
• Consentimento Específico: Para finalidades claramente definidas
• Consentimento Informado: Com informação clara sobre o tratamento
• Consentimento Inequívoco: Através de ação afirmativa clara

11. Direitos Específicos por Categoria

11.1 Clientes Ativos

• Acesso completo aos dados processados
• Retificação de dados incorretos
• Portabilidade de dados (exceto dados derivados)
• Limitação durante disputas

11.2 Prospects e Contactos

• Direito ao apagamento (salvo interesses legítimos)
• Oposição ao marketing direto
• Retirada de consentimento

11.3 Visitantes do Website

• Gestão de cookies
• Acesso a dados de navegação
• Apagamento de dados não essenciais

13. Autoridade de Supervisão

Se não ficar satisfeito com a nossa resposta ou considerar que violamos o RGPD, pode apresentar reclamação junto da autoridade de supervisão:

14. Atualizações desta Informação

Esta informação sobre RGPD é revista regularmente e atualizada quando necessário. Alterações significativas serão comunicadas através de:

• Aviso no nosso website
• Email para clientes ativos
• Notificação durante próximo contacto

Compromisso contínuo: A TempoMax Pro mantém-se atualizada com desenvolvimentos na legislação de proteção de dados e implementa melhorias contínuas nos seus processos de tratamento de dados pessoais.